Lei Estadual Das Empresas » jugbandbattle.net
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e estabelece normas gerais relativas ao tratamento. Esta é um lista das empresas estatais do Brasil, nos níveis federal, estadual e municipal. Estatais do Governo Federal. Empresas estatais do Governo Federal, conforme o Ministério do Planejamento. 03 de outubro de 1972 como empresa pública, pela Lei Estadual nº 3.037.

lei nº 7806 de 12 de dezembro de 2017. dispÕe, no Âmbito do estado do rio de janeiro, sobre o funcionamento das empresas especializadas na prestaÇÃo de serviÇos de controle de vetores e pragas. A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 508/07: Art. 1º Ficam obrigadas as empresas potencialmente poluidoras a contratarem pelo menos um responsável técnico ambiental na forma da presente lei. Lei nº 14.360, de 17/07/2002 - MG DE 18 - Altera a Lei n° 13.437, de 30 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Programa de Fomento ao Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte do Estado de Minas Gerais Micro Geraes. Ministério Público do Estado de São Paulo - Leis Estaduais. sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos – PERH e dá providências correlatas. - Obs.: altera dispositivos das Lei nºs 7.663/1991 e 9. Autoriza o Poder Executivo a adotar providências relacionadas à extinção e incorporação das empresas que especifica e.

É constitucional lei estadual que obriga as empresas prestadoras de serviço no Estado a fornecerem previamente ao consumidor a identificação do profissional que fará o atendimento na sua residência - Buscador Dizer o Direito. 37 da CR/88, in verbis: XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998 grifos nossos. V- Adquirir armas ou munições, sem a devida autorizaçã o da Secretaria de Estado de Segurança Pública, conforme prescreve o art. 4º da lei Estadual nº 2.662/96. Art. 16- É punível, com a pena de multa de 5.001 a 5.500 UFRs, a empresa de segurança privada que praticar qualquer das. Informações: pesquisajuridica@al..br. A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo mantém a mais completa Base de Legislação Paulista, atualizada diariamente pela Divisão de Biblioteca e Documentação, abrangendo dados desde a criação da Assembleia Provincial, em 1835. Decreto Estadual nº 6.263, de 20 de fevereiro de 2017: Estabelece normas de governança corporativa aplicáveis às empresas estaduais, a fim de regulamentar a aplicação da Lei Federal n o 13.303, de 30 de junho de 2016, no âmbito do Estado do Paraná.

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